Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — VUNESP 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- vu099522
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que
- Aas embalagens rígidas que contiverem formulações dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
- Ba reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderá ser realizada pela empresa distribuidora do produto.
- Cos usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução somente das embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais em que os produtos foram adquiridos.
- Das embalagens com eventuais resíduos dos agrotóxicos deverão ser devolvidas aos estabelecimentos em que eles foram adquiridos no prazo de até 2 anos após a data de compra.
- Eas empresas comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são as únicas responsáveis pela destinação das embalagens vazias.