Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2025
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- vu099736
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei no 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC no 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que
- Aa ANVISA é responsável pela fiscalização de medicamentos, não abrangendo alimentos em suas atribuições.
- Ba RDC no 275/2002 aplica-se a estabelecimentos comerciais, não sendo pertinente a indústrias alimentícias.
- Ca implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) é opcional para estabelecimentos produtores de alimentos, conforme a RDC no 275/2002.
- Da Lei no 9.782/1999 atribui à ANVISA a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
- Ea vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade dos municípios, segundo a Lei no 9.782/1999.