Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — VUNESP 2025
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- vu100202
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Telefonista Auxiliar de Regulação Médica
A Portaria GM/MS no 1.010, de 21 de maio de 2012, é uma norma reguladora que
- Adetermina as atribuições e prerrogativas das unidades básicas de saúde e das unidades de saúde da família, em relação ao acolhimento/atendimento das urgências de baixa gravidade/complexidade.
- Bdefine os critérios para a criação e estruturação das Centrais de Regulação das urgências e das unidades móveis de atendimento.
- Cpactua ações conjuntas com outros atores envolvidos na atenção integral às urgências, como a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia Rodoviária, os Departamentos de Trânsito, as Concessionárias de Rodovias, bem como as Empresas Privadas de Transporte e Atendimento de Urgência.
- Destabelece planos para manejo de situações complexas, envolvendo muitas pessoas afetadas, com perda ou não da capacidade de resposta por setores públicos e privados encarregados.
- Edefine a competência técnica do médico regulador, atribuindo sua capacidade de discernir o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes.