Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu100260
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total com pessoal como percentual da receita corrente líquida (RCL).Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R$ 3 milhões, o limite da despesa total com pessoal no período de apuração, para o Poder Executivo, não poderá exceder
AR$ 1.227.000,00.
BR$ 1.470.000,00.
CR$ 1.500.000,00.
DR$ 1.620.000,00.
ER$ 1.800.000,00.
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GabaritoD — R$ 1.620.000,00.
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Despesa Total com Pessoal na LRF (Limites Municipais)
Gabarito: letra D. Para um município, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não pode exceder 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com RCL de R$ 3.000.000,00, o limite é de R$ 1.620.000,00 (0,54 × R$ 3.000.000,00).
A questão exige o conhecimento dos percentuais máximos de despesa com pessoal por esfera de governo e por Poder. Para os municípios, o limite global é de 60% da RCL, sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas, se houver). Esses percentuais estão previstos no art. 19 e no art. 20 da LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 1.227.000,00 corresponde a aproximadamente 40,9% da RCL, percentual que não corresponde a nenhum limite da LRF (nem global, nem por Poder). Provavelmente o candidato confunde com outro índice ou aplicou percentual errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 1.470.000,00 equivale a 49% da RCL. Esse percentual é o limite do Poder Executivo estadual (49% para o Executivo estadual, dentro do global de 60%), mas não se aplica a municípios. O candidato pode ter confundido a regra dos estados com a dos municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 1.500.000,00 corresponde a 50% da RCL. Esse percentual não é limite para nenhum ente na LRF (a União tem limite global de 50%, mas o Executivo municipal é 54%). Parece ser um distrator sem correspondência exata.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 1.620.000,00 é exatamente 54% de R$ 3.000.000,00, que é o limite da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal. Cálculo: R$ 3.000.000,00 × 0,54 = R$ 1.620.000,00.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 1.800.000,00 equivale a 60% da RCL, que é o limite global para municípios (soma de Executivo e Legislativo). Mas a questão pede especificamente o limite do Poder Executivo, que é de 54%. O candidato que marca esta alternativa aplica o percentual global, ignorando a divisão entre Poderes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca VUNESP explora a confusão entre o limite global (60%) e o limite específico do Executivo municipal (54%). É essencial memorizar os percentuais da LRF para cada ente e Poder. Veja a tabela resumo para municípios:
Poder
Limite (% da RCL)
Executivo
54%
Legislativo (inclui TC)
6%
Total
60%
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: Executivo municipal = 54%; Executivo estadual = 49%; Executivo federal = 40,9% (dentro de 50%). Os percentuais são decrescentes conforme a esfera de governo. Monte uma tabela comparativa e revise frequentemente.