Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
vu100266
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Por determinação constitucional, todos os entes federativos devem elaborar o plano plurianual (PPA). Durante o ano de 2025, cabem às gestões municipais a elaboração dos seus planos.Sobre o PPA, instrumento de planejamento a médio prazo, é correto afirmar que
Aé uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, nesse caso, das Câmaras Municipais.
Bcompreende os orçamentos fiscal e de seguridade social nos entes municipais.
Cdispõe sobre o equilíbrio entre as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias.
Dcomumente integra-se ao orçamento por meio dos programas, a exemplo dos programas finalísticos.
Econtém tanto o Anexo de Metas Fiscais como o Anexo de Riscos Fiscais.
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GabaritoD — comumente integra-se ao orçamento por meio dos programas, a exemplo dos programas finalísticos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). Sua integração com o orçamento anual (LOA) se dá por meio de programas, especialmente os finalísticos, que representam as entregas de bens e serviços à sociedade.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo e as características do PPA em contraste com outros instrumentos (LOA, LDO). As alternativas incorretas atribuem ao PPA elementos que pertencem às leis orçamentárias anuais ou à LDO.
PPA vs LOA vs LDO — só PPA: planejamento médio prazo; só LOA: orçamento anual; PPA∩LOA: programas finalísticos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA é de iniciativa do Poder Legislativo. Na verdade, a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Poder Executivo (CF, art. 165, caput). O Legislativo apenas aprova ou rejeita a proposta. Erro: confunde iniciativa do PPA com a do Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o PPA compreende os orçamentos fiscal e de seguridade social. Isso é atributo da Lei Orçamentária Anual (LOA), que consolida o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (CF, art. 165, §5º). O PPA é um plano de médio prazo, não um orçamento anual. Erro: confunde PPA com LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Esse princípio-orçamentário é verificado na LOA, que deve equilibrar receitas previstas e despesas fixadas. O PPA não trata de equilíbrio numérico, mas de diretrizes e metas plurianuais. Erro: atribui ao PPA uma finalidade da LOA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA integra-se ao orçamento anual por meio de programas, que são a unidade de gestão que articula um conjunto de ações orçamentárias. Os programas finalísticos são aqueles cujo objetivo é entregar bens e serviços diretamente à sociedade, vinculados às metas do PPA. Essa integração é a essência do orçamento-programa adotado no Brasil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA contém o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Esses anexos são componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 4º, §§1º e 2º). O PPA não possui tais anexos. Erro: confunde PPA com LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre os três instrumentos de planejamento: PPA (médio prazo, diretrizes e metas), LDO (anual, metas fiscais e riscos) e LOA (orçamento anual, equilíbrio entre receitas e despesas). Lembre-se: PPA = plano estratégico; LDO = diretrizes orçamentárias; LOA = orçamento propriamente dito.