Direito Tributário · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu100297

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário

Código: vu100297
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria

A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda., estabelecida no município A, possui um débito de ISS no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios de uma iminente situação de insolvência e dificultando a satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer alguma medida judicial.Com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

AA medida cautelar fiscal, nesse caso, só poderá ser requerida após o trânsito em julgado de eventual execução fiscal, pois a constituição do crédito tributário é insuficiente para sua instauração.
BA situação descrita, por envolver a alienação de bens sem a devida comunicação e a tentativa de por bens em nome de terceiros, autorizaria o requerimento da medida cautelar fiscal até mesmo de forma independente da prévia constituição do crédito tributário.
CA Procuradoria Nacional não poderá requerer a medida cautelar fiscal, uma vez que a lei exige que a soma dos débitos ultrapasse trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor, o que não foi explicitado na situação.
DA medida cautelar fiscal é cabível apenas contra o sujeito passivo de crédito tributário já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada, não sendo aplicável à hipótese de débitos de ISS que ainda não foram objeto de execução judicial.
EA alienação de bens sem comunicação ao Fisco e a tentativa de pôr bens em nome de terceiros são situações que, isoladamente, não justificam a propositura da medida cautelar fiscal por não estarem previstas na legislação como hipótese para a medida.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A situação descrita, por envolver a alienação de bens sem a devida comunicação e a tentativa de por bens em nome de terceiros, autorizaria o requerimento da medida cautelar fiscal até mesmo de forma independente da prévia constituição do crédito tributário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Cautelar Fiscal

Gabarito: letra B. A Medida Cautelar Fiscal (MCF) pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário, desde que presentes os requisitos legais – como alienação de bens sem comunicação ao Fisco e tentativa de transferir patrimônio a terceiros. Essa possibilidade está prevista na Lei 8.397/1992 (Lei da Medida Cautelar Fiscal) e na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), que autorizam o pedido mesmo antes de o crédito estar formalmente constituído, bastando prova do crédito e fundado receio de frustração do pagamento.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e o momento adequado para a propositura da MCF. Muitos candidatos acreditam erroneamente que a medida depende da inscrição em dívida ativa ou do ajuizamento da execução fiscal, mas a lei admite o requerimento cautelar de forma autônoma e prévia.

NÃO CAIA NESSA!

A principal armadilha está em inverter o momento da MCF. A banca usa alternativas que exigem trânsito em julgado da execução ou ajuizamento da ação, quando o correto é que a MCF pode ser requerida ANTES da constituição do crédito, desde que haja risco concreto de dissipação patrimonial. Confira a lei: é essa a exceção que a banca adora explorar.

Aspecto	Medida Cautelar Fiscal (MCF)	Explicação do Comentário
Momento do Requerimento	Pode ser requerida antes da constituição do crédito tributário (art. 3º, Lei 8.397/1992)	A MCF é autônoma e prévia, não dependendo de execução fiscal ou trânsito em julgado.
Hipóteses de Cabimento	Alienação de bens sem comunicação ao Fisco; tentativa de transferir patrimônio a terceiros	Condutas que indicam risco de frustração do pagamento, conforme a Lei 8.397/1992.
Exigência de Percentual Mínimo	Inexistente	A lei não exige que os débitos ultrapassem 30% do patrimônio do devedor.
Base Legal	Lei 8.397/1992 e Lei 6.830/1980	Autorizam o pedido com prova do crédito e fundado receio de dissipação patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a MCF só pode ser requerida após o trânsito em julgado da execução fiscal. Isso é falso. A MCF é medida preparatória ou incidental, podendo ser requerida antes mesmo da constituição do crédito tributário, conforme art. 3º da Lei 8.397/1992. A constituição do crédito é suficiente para o pedido, mas não necessária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação descreve alienação de veículos sem comunicação ao Fisco e transferência a empresa de sócio – condutas que configuram atos tendentes a frustrar o pagamento do crédito. A Lei 8.397/1992 autoriza o requerimento da MCF nesses casos, inclusive antes da constituição do crédito (art. 3º). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona uma condição inexistente: a suposta exigência de que os débitos ultrapassem 30% do patrimônio do devedor. A Lei da MCF não estabelece percentual mínimo. Essa alternativa introduz um distrator sem fundamento legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a MCF só é cabível contra crédito já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada. Na verdade, a MCF pode ser requerida antes da inscrição e antes da execução, como medida cautelar preparatória. A lei prevê expressamente o cabimento independentemente do ajuizamento da execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a alienação sem comunicação e a transferência a terceiros não estão previstas em lei como hipóteses da MCF. Essas condutas estão sim previstas no art. 2º da Lei 8.397/1992, que elenca a alienação de bens, a contratação de ônus reais e outros atos que frustrem o pagamento como fundamentos para a medida.

Gabarito: letra B.

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