Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2025

Prazo de recolhimento do ISS e poder regulamentar

Gabarito: letra D. A proposta do secretário é legal, pois o prazo de vencimento do tributo não integra a regra matriz de incidência tributária, sendo mera disposição operacional passível de alteração por decreto, desde que não antecipe o pagamento para antes do fato gerador. Esse entendimento é consolidado no STF (Tema 456 – RE 598.677), que afasta a exigência de lei para fixação do prazo de recolhimento após a ocorrência do fato gerador.

A questão testa a distinção entre os elementos essenciais do tributo (hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeitos) – que exigem lei em sentido estrito – e os aspectos meramente administrativos, como a data de pagamento. O contexto jurisprudencial e doutrinário é claro:

Doutrina e STF:

"O prazo para recolhimento do tributo não constitui elemento da hipótese de incidência. Trata-se de simples disposição sobre a operacionalização de pagamento relativo à obrigação principal estabelecida por lei, não acrescendo nenhuma obrigação ou dever. Se o legislador ordinário não tratar da matéria, definindo o prazo de vencimento a ser observado, o vencimento da obrigação tributária pode, sim, ser estabelecido por simples ato administrativo infralegal, desde que não se imponha exigência antecipada à própria ocorrência do fato gerador."

Portanto, a prorrogação do vencimento do ISS em razão de caso fortuito (indisponibilidade dos sistemas) é medida que se insere no poder regulamentar do Poder Executivo municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mudança de data de vencimento afeta o núcleo da regra matriz e deve ser veiculada por lei complementar. Erro: o prazo de pagamento não é elemento central (não integra a hipótese de incidência), e mesmo que o fosse, a lei exigida seria ordinária, não complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a proposta é legal, mas erra ao afirmar que o caso fortuito autoriza a modificação de "elementos centrais" da regra matriz por decreto. O prazo não é central, e não é o caso fortuito que o torna regulamentável – é a própria natureza do prazo que o coloca fora da reserva legal absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a mudança é inconstitucional porque afetaria o núcleo e não poderia ser alterada nem por lei. Duplo erro: primeiro, o prazo não é núcleo; segundo, mesmo se fosse, poderia ser alterado por lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a data de vencimento não é elemento central da regra matriz e, portanto, está abarcada no poder regulamentar do Executivo municipal. A situação de caso fortuito (indisponibilidade) é mero contexto fático que justifica o uso desse poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a mudança é ilegal por afetar o núcleo e exigir lei ordinária. O erro é duplo: o prazo não é núcleo, e mesmo se fosse, a exigência de lei não tornaria a medida ilegal – ela apenas demandaria lei, o que não é o caso.

Gabarito: letra D.