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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu100305
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem como que os impactos financeiros não foram avaliados pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema, o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e analistas jurídicos para reunião.Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito
  1. Adeve questionar a lei judicialmente e cumprir o seu conteúdo, enquanto não houver pronunciamento judicial.
  2. Bpode editar decreto para suspender os efeitos financeiros da lei, por não ser obrigado a cumprir ato legislativo inconstitucional.
  3. Cdeve reconhecer a validade da lei, por não haver reserva de iniciativa do Poder Executivo para esse tipo de matéria.
  4. Ddeve reconhecer a validade da lei, pois o vício de iniciativa da lei foi suprido pela sanção, ainda que tácita.
  5. Epode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a invalidade da norma.
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GabaritoA — deve questionar a lei judicialmente e cumprir o seu conteúdo, enquanto não houver pronunciamento judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vício de iniciativa e sanção do Executivo

Gabarito: letra A. O prefeito deve cumprir a lei enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, mas pode e deve questioná-la judicialmente. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a sanção, expressa ou tácita, não convalida o vício de iniciativa (ADI 3.517). Entretanto, enquanto não houver pronunciamento judicial, a lei goza de presunção de constitucionalidade e deve ser observada.

A situação narrada envolve lei de iniciativa parlamentar que concede gratificação a servidores do Executivo – matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por simetria ao art. 61, §1º, II, 'a' e 'c', da Constituição Federal. Logo, há inconstitucionalidade formal, mas a sanção não a convalida.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: a lei é inconstitucional, mas deve ser cumprida até decisão judicial em contrário. O prefeito pode ajuizar ação direta (no âmbito estadual) ou outro meio de controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prefeito não pode, por decreto, suspender os efeitos de uma lei. Isso configuraria ato de desobediência e violação ao princípio da separação dos poderes. A lei só pode ter sua eficácia suspensa por decisão judicial ou, excepcionalmente, pelo próprio Legislativo (art. 52, X, CF, para leis federais, mas aqui é municipal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há, sim, reserva de iniciativa do Executivo para leis que criem cargos, funções ou aumentem remuneração de servidores públicos (art. 61, §1º, II, 'a' e 'c', CF). Por simetria, aplica-se aos Estados e Municípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sanção, ainda que tácita, não convalida o vício de iniciativa. Nesse sentido: STF, ADI 3.517: "A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei [...] não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade..."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF é cabível apenas para leis ou atos normativos federais ou estaduais (art. 102, I, 'a', CF). Para leis municipais, o controle concentrado é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado, por meio de Representação de Inconstitucionalidade (art. 125, §2º, CF).

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre vício de iniciativa, lembre-se: a sanção não convalida, mas a lei deve ser cumprida até decisão judicial. O chefe do Executivo não pode simplesmente descumpri-la, deve buscar o Judiciário.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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