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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu100306
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AEm função da presunção de constitucionalidade das leis, o magistrado só pode reconhecer a invalidade de uma norma caso provocado pelas partes ou pelo Ministério Público.
  2. BA cláusula de reserva de plenário se aplica para a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma quando a questão for suscitada perante Tribunal.
  3. CViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei, no todo ou em parte, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade
  4. DA cláusula de reserva de plenário, por estar prevista na Constituição Federal, deve ser observada pelos Tribunais de segundo grau, ainda que haja decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
  5. EA inconstitucionalidade de lei, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, pode ser reconhecida em sede de mandado de segurança, de forma difusa e concentrada.
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GabaritoC — Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei, no todo ou em parte, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade

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Controle difuso de constitucionalidade e cláusula de reserva de plenário

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei, ainda que sem declaração expressa de inconstitucionalidade. Esse é o entendimento consolidado do STF, que considera tal afastamento como declaração implícita de inconstitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

No controle difuso, o magistrado pode reconhecer a inconstitucionalidade de ofício, independentemente de provocação das partes ou do Ministério Público. A presunção de constitucionalidade não impede o juiz de, incidentalmente, deixar de aplicar a lei que considerar inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal apenas para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não para declarar a constitucionalidade. A declaração de constitucionalidade pode ser feita por órgão fracionário, sem necessidade de plenário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STF (refletida na Súmula Vinculante 10), a reserva de plenário é violada quando órgão fracionário de tribunal, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em parte. Isso porque tal conduta equivale a uma declaração implícita de inconstitucionalidade, que exige o voto da maioria absoluta do plenário ou órgão especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quando o Plenário do STF já se manifestou sobre a constitucionalidade da lei em controle concentrado, os tribunais de segundo grau estão vinculados a essa decisão e podem aplicá-la sem necessidade de observar a cláusula de reserva de plenário. A exigência do art. 97 da CF cede diante de decisão vinculante do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é via adequada para declaração de inconstitucionalidade de lei em tese (Súmula 266 do STF). Embora o controle difuso possa ser exercido incidentalmente em qualquer ação, a declaração de inconstitucionalidade como pedido principal não cabe em mandado de segurança. Além disso, o controle concentrado não é cabível nessa via processual.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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