Questão de Legislação de Seguros — Direito Securitário — VUNESP 2025
Legislação de SegurosDireito Securitário
- Código
- vu100332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Suponha que a Seguradora ABC violou os deveres anexos encartados em contrato de seguro de vida firmado com João, ocasionando danos materias e morais a ele. Como se sentiu lesado pela conduta da seguradora, João contratou um advogado para ajuizar uma ação de responsabilidade civil, requerendo o restabelecimento da apólice indevidamente extinta, danos morais pela negativa de renovação e, por fim, ressarcimento de prêmios pagos em valor maior do que o devido, usando como argumento cláusula supostamente abusiva.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- Aem face da natureza do inadimplemento contratual, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.
- Ba violação de deveres anexos ou fiduciários, ainda que encartados em contrato, não dão ensejo à responsabilidade civil contratual, mas sim à extracontratual.
- Cconsiderando os argumentados apresentados por João, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.
- Dcomo a demanda está circunscrita ao âmbito da responsabilidade civil, incide o prazo prescricional trienal.
- Ediante da existência de regra específica a respeito do exercício das pretensões do segurado em face do segurador advindas da relação jurídica contratual securitária, aplica-se a prescrição ânua.