Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2025

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) – Lei nº 13.019/2014

Gabarito: alternativa B. O art. 21, §3º, da Lei nº 13.019/2014 veda expressamente condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do PMIS. Essa é a regra central do instituto, e a alternativa B a reproduz fielmente.

A questão cobra literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:

Lei nº 13.019/2014:

Art. 21 – A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

§ 1º – A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

§ 2º – A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

§ 3º – É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PMIS só pode ser iniciado após decorrido o prazo do edital de chamamento público. O caput do art. 21 estabelece o contrário: a realização do PMIS não implica necessariamente na execução do chamamento, podendo ocorrer independentemente dele. Não há prazo condicionante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a vedação do §3º do art. 21. É vedado condicionar chamamento ou parceria à prévia realização do PMIS. A administração não pode exigir o PMIS como etapa obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o PMIS implicará a execução do chamamento público, com prazo de 60 dias. O caput do art. 21 afirma que não implicará necessariamente a execução do chamamento; depende do interesse da administração. Não há prazo legal de 60 dias para o chamamento após o PMIS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a parceria pode ser celebrada com dispensa de chamamento se firmada com o primeiro colocado do PMIS. O §1º do art. 21 é claro: o PMIS não dispensa o chamamento público para a celebração de parceria. Não há hipótese de dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a proposição ou participação no PMIS impede a OSC de participar do chamamento subsequente. O §2º do art. 21 afirma o oposto: não impede a participação. A OSC mantém o direito de participar.

Gabarito: letra B.