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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — VUNESP 2025

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
vu100336
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na CLT e na jurisprudência consolidada do TST.
  1. APara a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista, basta a simples indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet que aponte o sítio de onde foi extraído, sendo desnecessário transcrever o trecho divergente.
  2. BCabe agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
  3. CNão cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, ainda que para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
  4. DO juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, bem como o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
  5. EDas decisões terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 08 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
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GabaritoE — Das decisões terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 08 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

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