Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu100340

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Agravo Interno

Código: vu100340
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

ANa petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar, ainda que de forma genérica, todos fundamentos da decisão agravada.
BO agravo será dirigido ao relator, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se retratar.
CÉ vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
DQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre cinco e dez por cento do valor atualizado da causa.
EEventual multa para o caso de improcedência unânime será paga ao final do processo.

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GabaritoC — É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

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Agravo Interno (CPC/2015)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o §3º do art. 1.021 do CPC/2015, que veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. As demais alternativas divergem do texto legal em exigência de impugnação específica (§1º), prazo de retratação (§2º), valor da multa (§4º) e regra de pagamento (§5º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 1.021, §1º exige que o recorrente impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A alternativa substitui por "de forma genérica", contrariando a lei.

Art. 1021, §1CPC

"Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §2º não fixa um prazo de 5 dias para retratação do relator. Após a intimação do agravado (15 dias), o relator leva o recurso a julgamento se não houver retratação, mas não há prazo determinado para essa retratação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o §3º do art. 1.021:

Art. 1021, §3CPC

"É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §4º prevê multa entre um e cinco por cento do valor da causa, e não entre cinco e dez por cento.

Art. 1021, §4CPC

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra geral é o depósito prévio da multa para interposição de outros recursos (§5º). O pagamento ao final é exceção para Fazenda Pública e beneficiários de gratuidade.

Art. 1021, §5CPC

"A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final."

Gabarito: letra C.

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