Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — VUNESP 2025

Controle externo e parecer prévio dos tribunais de contas

Gabarito: letra E. O parecer prévio dos tribunais de contas sobre as contas de governo (prestadas pelo chefe do Executivo) é meramente opinativo – não vincula o Poder Legislativo – e, por si só, não é apto a produzir inelegibilidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 71, I c/c art. 31, §2º).

A questão exige o conhecimento de dois pontos centrais da atuação dos tribunais de contas no controle externo:

1. Distinção entre contas de governo e contas de gestão: as primeiras são anuais, prestadas pelo chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) e julgadas pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas, que emite parecer prévio; as segundas são dos demais administradores e responsáveis, julgadas diretamente pelo tribunal de contas (art. 71, II, CF).

2. Natureza do parecer prévio: é opinativo; para deixar de prevalecer sobre as contas do Prefeito, exige-se o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, §2º, CF). Além disso, o STF firmou que o parecer prévio desfavorável, isoladamente, não configura causa de inelegibilidade – é necessária a rejeição das contas pelo Legislativo com irregularidade insanável e decisão irrecorrível (LC 64/90, art. 1º, I, g).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há distinção entre contas de governo e de gestão e que ambas são julgadas pela Câmara. Erro duplo: a distinção existe (art. 71, I e II, CF), e as contas de gestão são julgadas pelo tribunal de contas, não pelo Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o parecer prévio é vinculante e produz inexigibilidade (inelegibilidade) por si só. O parecer é opinativo (não vinculante), e a inelegibilidade depende de ato do Legislativo. A banca troca a natureza jurídica do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro de negar a distinção e ainda atribui o julgamento de ambas ao tribunal de contas. As contas de governo são julgadas pelo Legislativo (art. 49, IX e X, CF; art. 31, §1º e §2º, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente que o parecer é opinativo, mas erra ao afirmar que basta maioria simples dos vereadores para fazê-lo prevalecer. A Constituição exige dois terços (art. 31, §2º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa condensa o entendimento do STF: o parecer prévio é meramente opinativo e não produz inelegibilidade por si mesmo. Essa é a jurisprudência pacífica (v.g., RE 593.727, Tema 445 – embora este trate de prazo, a natureza opinativa é reafirmada em diversos julgados). A inelegibilidade exige decisão do Legislativo com irregularidade grave e insanável.

Gabarito: letra E.