Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu100355

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição

Código: vu100355
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

AA rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.
BA Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo
CSegundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo
DDe acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.
EOs municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.

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GabaritoA — A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.

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Rigidez e Reforma da Constituição

Gabarito: letra A. A rigidez constitucional pressupõe que a Constituição é lei superior, criada por um poder constituinte especial, e que sua alteração segue procedimento mais dificultoso que o das leis ordinárias. A alternativa A traduz exatamente essa ideia: separa-se a política constitucional (decisão do poder constituinte) da política legislativa (deliberações ordinárias do Parlamento). As demais alternativas contêm erros técnicos, conforme se demonstra a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está em plena consonância com a teoria da Constituição. A rigidez decorre da hierarquia constitucional: a Carta Magna é a lei fundamental, e o processo de reforma (emendas) é deliberadamente mais complexo que o das leis comuns, como previsto no art. 60 da CF. Isso cria uma separação entre o momento constituinte (originário) e o momento legislativo ordinário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Federal de 1988 possui sim limites temporais para o exercício do poder reformador. O art. 60, §1º, veda a deliberação de emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Logo, há restrições temporais ao poder constituinte derivado. A alternativa B, ao negar a existência de qualquer limite temporal, é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O processo de emenda constitucional é atribuição exclusiva do Poder Legislativo (CF, art. 60). As emendas não se sujeitam a sanção ou veto do Presidente da República. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência nesse sentido, rejeitando qualquer participação do Executivo na aprovação de emendas. A alternativa C contraria frontalmente esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A doutrina constitucional brasileira reconhece limites materiais implícitos ao poder constituinte derivado, além das cláusulas pétreas expressas do art. 60, §4º. Exemplos: impossibilidade de abolir a forma republicana, o federalismo, os direitos fundamentais, etc. Portanto, não é correto afirmar que a CF/88 não possui limites implícitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os municípios não exercem o poder constituinte derivado decorrente. Esse poder é típico dos Estados-membros (CF, art. 25). As leis orgânicas municipais são atos infraconstitucionais equiparados a leis ordinárias para fins de controle de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a lei orgânica municipal, pois ela não é considerada Constituição municipal no âmbito do controle concentrado. A alternativa E é, portanto, incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo ela o gabarito.

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