Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu100356

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: vu100356
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que

Aa decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.
Bpor mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.
Co Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Do STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.
Ea competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.

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GabaritoC — o Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.

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Competência do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra C. O Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade, exerce atualmente função meramente publicitária da decisão do STF, conforme mutação constitucional do art. 52, X, da CF. A Corte, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em recurso extraordinário, já confere eficácia geral ao julgado; cabe ao Senado apenas dar publicidade. (Jurisprudência pacífica do STF, especialmente na Rcl 4.335.)

Alternativa	Descrição	Status	Justificativa
A	A decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.	❌ Incorreta	A manifestação do STF desencadeia o dever de publicidade do Senado, não sendo condição para a validade da decisão senatorial.
B	Por mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.	❌ Incorreta	Embora haja mutação constitucional, o Senado ainda exerce a função de dar publicidade às decisões do STF em controle difuso.
C	O Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.	✅ Correta	Reflete a posição atual do STF: o Senado atua apenas para dar publicidade à decisão do STF em controle difuso, sem discricionariedade.
D	O STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.	❌ Incorreta	O STF não reconheceu essa competência ampla ao Senado; a função atual é restrita à publicidade.
E	A competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.	❌ Incorreta	O art. 52, X, da CF abrange qualquer lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, independentemente do ente federativo.

Senado no controle difuso (art. 52, X): Mutação constitucional (Não suspende eficácia, Apenas dá publicidade); Decisão do STF (Já tem eficácia geral, Senado publica); Alcance (Qualquer ente federativo, Não só União)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão do Senado não é condicionada a prévia manifestação do STF; na verdade, a manifestação do STF é que desencadeia o dever de publicidade. O Senado não possui discricionariedade para suspender ou não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora haja mutação constitucional reduzindo o papel do Senado, ele ainda exerce a função de dar publicidade às decisões do STF em controle difuso. Afirmar que "não exerce qualquer função" é exagerado e incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a posição atual do STF: o Senado é invocado apenas para dar publicidade à decisão do STF proferida em controle difuso de constitucionalidade. Não há mais faculdade de suspender ou não; é um dever de publicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF não decidiu que o Senado pode suspender eficácia de normas estaduais/municipais com base em precedente análogo do Plenário. A competência do Senado, como compreendida hoje, é restrita à publicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência do Senado não é limitada a normas da União. O art. 52, X, da CF abrange qualquer lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, independentemente do ente federativo.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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