Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- vu100366
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
- Aa criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.
- Bo Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.
- Cas leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.
- Da iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.
- Ea Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.