Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
vu100370
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.
AConfere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.
BÉ transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.
CA conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.
DÉ irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.
EConfigura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regularização Fundiária Urbana – Título de Legitimação de Posse
Gabarito: letra B. O título de legitimação de posse expedido no âmbito da REURB (Lei nº 13.465/2017) é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis e, após cumpridas as condições, pode ser convertido em propriedade. A alternativa B espelha exatamente essa regra, sendo a correta.
A banca testa o conhecimento dos efeitos jurídicos específicos do título de legitimação de posse, instituído pela Lei de Regularização Fundiária Urbana. Diferentemente de outros títulos de posse, este possui natureza jurídica de direito real e pode circular.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o título confere imediatamente direito real de propriedade. Na verdade, a legitimação de posse constitui um direito real de natureza resolúvel, que não é propriedade plena desde a expedição. A propriedade só se consolida após a conversão, conforme preveem os arts. 25 e 26 da Lei 13.465/2017.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.465/2017 estabelece expressamente que o título de legitimação de posse é transmissível por ato inter vivos e causa mortis, desde que registrado no cartório de imóveis. Essa é a característica que o distingue de uma simples permissão de uso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conversão da legitimação de posse em propriedade independe de ação judicial de usucapião. O próprio procedimento da REURB prevê que, uma vez cumpridas as condições (prazo, moradia, etc.), o oficial de registro deve converter o título em registro de propriedade (art. 25, §4º, Lei 13.465/2017).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O título de legitimação de posse é revogável pelo poder público se as condições legais deixarem de existir (ex.: abandono do imóvel). A lei prevê o cancelamento administrativo ou judicial, não sendo irrevogável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa contraria a própria essência da REURB. O título de legitimação de posse é registrável no cartório de imóveis, e o registro é obrigatório para que produza efeitos perante terceiros. Não é mera declaração administrativa.
PEGA ESSA DICA!
Para a Lei 13.465/2017, foque nos conceitos de legitimação de posse, seus efeitos (transmissibilidade, conversão em propriedade) e a diferença para outros institutos como usucapião e concessão de uso. A banca adora cobrar essas distinções.