Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2025

Ingressos Extraorçamentários na Contabilidade Pública

Gabarito: letra A. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis, como depósitos em caução, consignações e emissão de moeda. Conforme a doutrina de contabilidade pública, esses ingressos não afetam o patrimônio líquido, não se sujeitam ao princípio orçamentário da universalidade e, em regra, as operações de crédito são receitas orçamentárias – exceto a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que é extraorçamentária.

A banca testa o conhecimento da diferença entre ingressos orçamentários e extraorçamentários, especialmente o caráter temporário e a não integração ao orçamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os ingressos extraorçamentários são, por definição, recursos financeiros de caráter temporário, pois o Estado atua como mero depositário ou agente de terceiros. Exemplos clássicos: cauções, fianças, consignações em folha, depósitos judiciais e emissão de moeda. Esses valores entram no caixa, mas não pertencem ao ente público, devendo ser restituídos ou repassados posteriormente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ingressos extraorçamentários não integram a Lei de Orçamento Anual (LOA). A LOA contém apenas receitas e despesas orçamentárias, autorizadas pelo Poder Legislativo. Os ingressos extraorçamentários independem de autorização legislativa, pois sua devolução não está sujeita a previsão orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ingressos extraorçamentários não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade. Eles representam passivos exigíveis (obrigações de restituir) ou ativos compensatórios, não alterando o valor do patrimônio líquido, que é afetado apenas por receitas e despesas orçamentárias efetivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas orçamentárias. Como os ingressos extraorçamentários não são receitas orçamentárias, eles não seguem esse princípio. O orçamento não os prevê nem os autoriza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que ingressos extraorçamentários são provenientes de operações de crédito é incorreto. Em regra, as operações de crédito (contratação de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos) são receitas orçamentárias de capital. A exceção é a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que é uma operação de crédito de curto prazo e classificada como extraorçamentária. A alternativa generaliza indevidamente.

Gabarito: letra A.