Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- vu100424
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que
- Acomo Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.
- Ba Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.
- Ca licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.
- Dcomo Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.
- Eainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.