Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — VUNESP 2025

Agente de Combate às Endemias – Âmbito de Atuação

Gabarito: letra B. O exercício das atividades de agente de combate às endemias (ACE) dá-se exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) e o art. 198, §4º, da Constituição Federal, que autoriza os gestores locais do SUS a admitirem esses agentes.

A questão testa o conhecimento sobre o vínculo institucional do ACE. A banca insere opções que fragmentam o SUS em instâncias federativas (C, D, E) ou o restringem a uma área específica (A), mas a atuação do ACE é no SUS como um todo, integrando ações de vigilância epidemiológica e combate a endemias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ACE atua no controle de endemias, mas não exclusivamente em serviços de controle de zoonoses. A Lei 11.350/2006 prevê atividades de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral, não apenas zoonoses. O SUS abrange todas as ações de vigilância em saúde.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.350/2006, em seu art. 2º, estabelece que as atividades do ACE são exercidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. A CF/88, art. 198, §4º, também vincula a admissão desses agentes ao SUS. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ACE não atua exclusivamente na instância federal. O SUS é descentralizado, com direção única em cada esfera de governo (CF, art. 198, I), e o ACE pode atuar nos âmbitos municipal, estadual e federal, conforme a organização local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa C, o ACE não se limita à instância estadual. A atuação é no SUS como sistema, integrando todas as esferas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora muitos ACEs atuem em nível municipal, a lei não restringe o exercício exclusivamente à instância municipal. O SUS é um sistema único e os ACEs podem ser admitidos por qualquer gestor local.

Gabarito: letra B.