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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu100679
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal
Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual no 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:
  1. Aa aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado.
  2. Bo ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos.
  3. Co prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração.
  4. Do prazo de 15 dias para a interposição de recurso.
  5. Ea penalidade imposta e seu fundamento legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos.

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