Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — VUNESP 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- vu100684
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei no 9.782/99. De acordo com essa lei, compete à ANVISA
- Aestabelecer os preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
- Belaborar e divulgar a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.
- Cimplantar empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos de saúde e de comercialização de medicamentos.
- Destabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
- Erealizar a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos voltados à saúde.