Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu100685
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal
Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com a penalidade de prestação de serviço à comunidade. Esse tipo de penalidade consiste em
- Aprestação de serviços ao SUS durante o período de intervenção.
- Bveiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.
- Cproibição de veiculação de propagandas dirigidas à comunidade.
- Dsuspensão de vendas de produto na comunidade atingida.
- Einterdição parcial ou total do estabelecimento na comunidade atingida.