Veículos: Classificação, Características e Dimensões
Gabarito: letra D. O art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que as características, especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação dos veículos, em função de suas aplicações, serão estabelecidas pelo CONTRAN. As demais alternativas indicam órgãos que não detêm essa competência normativa específica.
Art. 97CTB
Art. 97 — "As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A polícia de trânsito possui função fiscalizadora e repressiva, mas não a atribuição de definir as características técnicas dos veículos. Essa competência é normativa, exercida pelo CONTRAN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os órgãos municipais de trânsito executam atividades administrativas e de fiscalização no âmbito local, mas a fixação das características essenciais para registro e licenciamento é competência do CONTRAN, conforme o art. 97 do CTB.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A engenharia de tráfego atua no planejamento, projeto e operação do sistema viário, não na definição das especificações básicas dos veículos. Essa tarefa cabe ao CONTRAN.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 97 do CTB: o CONTRAN é o órgão responsável por estabelecer as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações.
Gabarito: letra D.