Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu101039
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Saneamento
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:
- Amulta, cancelamento de licença, interdição, intervenção.
- Badvertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e/ou multa.
- Cprestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, multa.
- Dprestação de serviços à comunidade e multa.
- Eadvertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença ou multa.