Administração Financeira e Orçamentária · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu101095

GabaritoA — na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Receita Corrente Líquida (RCL) na LRF

Gabarito: letra A. Conforme o art. 2º, §3º, alínea 'a' da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida (RCL) da União deduz os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. As demais alternativas ou se referem a valores que são computados (e não deduzidos) ou não correspondem a deduções previstas.

A banca explora a diferença entre o que é dedução (exclusão) e o que é cômputo (inclusão) no cálculo da RCL. O disposto no art. 2º, §3º lista as deduções para cada ente, enquanto o §1º estabelece que valores decorrentes da Lei Kandir (LC 87/1996) são computados.

Critério	União (art. 2º, §3º, 'a')	Estados (art. 2º, §3º, 'b')	Municípios (art. 2º, §3º, 'c')
Deduções na RCL	Transferências a Estados e Municípios (constitucionais/legais) + contribuições sociais (art. 195, I, 'a' e II; art. 239)	Transferências a Municípios (constitucionais/legais)	Nenhuma dedução específica
Inclusões na RCL	Valores da LC 87/1996 (Lei Kandir) e do fundo do art. 60 do ADCT	Valores da LC 87/1996 e do fundo do art. 60 do ADCT	Valores da LC 87/1996 e do fundo do art. 60 do ADCT

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a dedução prevista para a União no art. 2º, §3º, alínea 'a':

Art. 2, §3LC-101-2000

Art. 2º, §3º, a) — "na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 , e no art. 239 da Constituição"

Portanto, a União deduz essas transferências ao calcular sua RCL. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são deduzidos os valores pagos e recebidos da LC 87/1996 (Lei Kandir). Na verdade, o art. 2º, §1º determina que esses valores são computados no cálculo da RCL, ou seja, são incluídos, e não deduzidos:

Art. 2, §1LC-101-2000

Art. 2º, §1º — "Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A receita corrente própria das autarquias e fundações já está incluída no conceito de receitas correntes (art. 2º, IV, caput: "somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes"). Não há previsão de dedução específica para essas receitas. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As receitas patrimoniais são um dos tipos de receitas correntes que integram o cálculo da RCL (art. 2º, IV, caput). Não são deduzidas. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A receita obtida com a venda de produtos industriais é receita industrial, também incluída no rol de receitas correntes (art. 2º, IV, caput). Não há dedução para essa espécie. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o que é dedução pelo que é cômputo. A alternativa B, ao mencionar a LC 87/1996, induz o candidato a pensar que esses valores são excluídos, mas a lei diz expressamente que são computados. Atenção: RCL = somatório das receitas correntes menos as deduções específicas. Valores da Lei Kandir entram no somatório, não saem.

Gabarito: letra A.