Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
vu101099
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Orçamento e Planejamento
A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o princípio da
Anão afetação das receitas.
Bprogramação.
Cunidade.
Dexclusividade.
Eanualidade.
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GabaritoD — exclusividade.
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Princípio Orçamentário da Exclusividade
Gabarito: letra D (exclusividade). A lei orçamentária que autoriza o Executivo a elevar alíquota de ISS insere matéria estranha ao orçamento (alteração tributária), violando o princípio da exclusividade, que determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria fiscal (previsão de receitas e fixação de despesas), salvo exceções constitucionais expressas.
O princípio da exclusividade é um dos princípios orçamentários clássicos, previsto constitucionalmente. Ele veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A autorização para aumento de alíquota de ISS é matéria de direito tributário, não se confundindo com o conteúdo orçamentário. Por isso, a alternativa D é a correta.
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º CF)
Conteúdo permitido
Previsão de receitas
Fixação de despesas
Matéria vedada
Dispositivos estranhos ao orçamento
Ex.: alteração tributária (ISS)
2Não afetação
Vinculação de receitas de impostos
3Programação
Orçamento como plano de trabalho
4Unidade
Um único orçamento por exercício
5Anualidade
Orçamento para cada exercício financeiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. A elevação de alíquota do ISS não cria vinculação, mas sim altera a base tributária. Portanto, não é este o princípio violado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da programação (ou planejamento) refere-se à necessidade de o orçamento refletir um plano de trabalho. A inclusão de autorização para aumento de alíquota não fere diretamente a programação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que haja um único orçamento para cada exercício. A existência de dispositivo autorizando aumento de ISS em nada afeta a unidade documental do orçamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade, previsto constitucionalmente, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. A autorização para elevação de alíquota do ISS é matéria de direito tributário, alheia ao conteúdo orçamentário, configurando violação direta a esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro. A autorização para aumento de alíquota não fere a periodicidade, pois pode ser concedida para vigorar no mesmo exercício ou em outro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o princípio da não afetação (alternativa A). Muitos pensam que qualquer alteração na receita viola a não afetação, mas este princípio proíbe a vinculação de receitas a despesas específicas, e não a alteração de alíquotas. A violação aqui é da exclusividade, que impede a inclusão de matérias estranhas ao orçamento. Fique atento: a lei orçamentária não é veículo para criar ou modificar tributos.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade