Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
vu101105
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Orçamento e Planejamento
A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão utilizado pelo setor público na seguinte situação:
Arepartição entre entes da federação.
Bingresso de tributo municipal.
Cliquidação de pagamento.
Dregistro de ingresso por multa.
Etransferências constitucionais ou legais.
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GabaritoE — transferências constitucionais ou legais.
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Dedução de Receita Orçamentária
Gabarito: letra E. A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão adotado pelo setor público para registrar as transferências constitucionais ou legais, ou seja, aqueles repasses obrigatórios de um ente a outro previstos na Constituição ou em lei. Quando um ente arrecada uma receita que, por determinação legal, deve ser parcialmente transferida a outro ente, o valor transferido é deduzido da receita orçamentária do ente arrecadador, de modo que o montante líquido figure como sua receita efetiva.
Dedução de receita orçamentária
1Conceito
Registro de transferências obrigatórias
Receita líquida do ente arrecadador
2Aplicação
Transferências constitucionais
FPM, FPE
Transferências legais
Repasses do SUS
3Não se aplica a
Repartição genérica entre entes
Tributo municipal próprio
Liquidação de pagamento
Multas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A repartição entre entes da federação é conceito amplo, que pode ocorrer por diversos mecanismos. A dedução de receita orçamentária é aplicada especificamente nas transferências constitucionais ou legais, não em toda e qualquer repartição. Em muitos casos, a repartição se dá por partilha direta do produto da arrecadação, sem necessidade de dedução contábil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ingresso de tributo municipal é receita orçamentária própria do município; não há dedução a ser feita, pois o município não transfere a outros entes a partir dessa arrecadação (salvo se houver transferência legal específica, mas aí se enquadraria na alternativa E).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liquidação de pagamento refere-se a uma etapa da despesa pública, não da receita. A dedução de receita ocorre no momento da arrecadação, não no pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O registro de ingresso por multa é receita orçamentária integral do ente que a arrecada. Não há dedução padrão associada a essa espécie de receita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As transferências constitucionais ou legais (ex.: Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Participação dos Estados, repasses do SUS, etc.) exigem a dedução da receita orçamentária do ente transferidor no momento da arrecadação. Esse procedimento é padronizado no âmbito da contabilidade pública, conforme disciplinado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para que a receita líquida do ente arrecadador reflita a parcela que efetivamente lhe pertence.