Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — VUNESP 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Estrutura e Planejamento

Gabarito: letra E. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) dedica seu Capítulo II ao planejamento governamental, tratando do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) sob a ótica da responsabilidade fiscal (art. 1º, § 1º). É exatamente essa a característica da evolução do orçamento público que a alternativa correta descreve.

A questão testa o conhecimento da estrutura da LRF, que foi um marco ao vincular o planejamento orçamentário à disciplina fiscal. O Capítulo II – Do Planejamento – estabelece as regras para os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e a exigência de metas de resultado fiscal, limites e condições, sempre com ênfase na prevenção de riscos e no equilíbrio das contas públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF não possui um capítulo específico dedicado exclusivamente a "contábil e financeiro". Embora a lei trate de normas de finanças públicas e contenha dispositivos contábeis (ex.: art. 50 sobre escrituração), o capítulo que centraliza o tema do planejamento é o Capítulo II, e não há um capítulo intitulado "contábil e financeiro".

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Controle interno e governança" não é o título de um capítulo da LRF. A lei possui o Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização, que trata do controle interno e externo, mas não há um capítulo com essa denominação específica. Além disso, o enunciado fala em um capítulo inteiro dedicado ao tema, e a questão pede a característica da evolução do orçamento público, que está justamente no planejamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF não trata de licitação pública. A eficiência na licitação é objeto de leis específicas (Lei 8.666/1993 e, mais recentemente, Lei 14.133/2021). A LRF é uma lei de finanças públicas focada na responsabilidade na gestão fiscal, não abordando procedimentos licitatórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a LRF tenha um capítulo sobre controle e fiscalização (Capítulo IX), a expressão "controle externo e ajuste fiscal" não corresponde exatamente ao título de um capítulo. O capítulo trata de transparência, controle e fiscalização, mas não há um capítulo denominado "controle externo e ajuste fiscal". Além disso, o foco da evolução orçamentária trazida pela LRF é o planejamento com responsabilidade fiscal, e não o ajuste fiscal isoladamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu Capítulo II, dedicou-se ao planejamento governamental, estabelecendo que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente (art. 1º, § 1º). Esse capítulo trata do PPA, LDO e LOA, impondo limites e condições para a elaboração e execução orçamentária, o que representou um avanço significativo na evolução do orçamento público no Brasil, vinculando o orçamento ao planejamento de médio e longo prazo com responsabilidade fiscal.

Gabarito: letra E.