Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2025

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. O enunciado descreve o princípio da universalidade, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente público. Esse princípio está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e também é reconhecido pela doutrina como decorrência do art. 165 da CF/88, que estabelece o conteúdo da LOA.

A banca cobra a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Ele proíbe o "contrabando legislativo", mas não exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento – isso é objeto da universalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A universalidade impõe que a LOA englobe todos os ingressos e dispêndios do ente público, sem exclusões. É o que o enunciado descreve: "todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar na LOA".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento tenha vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não trata da abrangência do conteúdo, e sim do prazo de validade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade exige que o orçamento seja divulgado oficialmente para conhecimento público, mas não diz respeito ao rol de receitas e despesas que devem integrar a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da transparência é mais amplo e engloba a publicidade, a participação social e o acesso à informação orçamentária. A descrição do enunciado – inclusão de todas as receitas e despesas – não se confunde com transparência.

Gabarito: letra B.