Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa — VUNESP 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- vu101136
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Pessoa Idosa é a organização de toda a legislação já existente referente a esse segmento em uma única lei. As questões abordadas no Estatuto, em sua quase totalidade, não são novas; foram acrescidos na lei alguns aspectos importantes, dentre os quais o estabelecimento de penalidades nos casos de violações de seus direitos. Assim, de acordo com o artigo 57 do Estatuto, será aplicada penalidade ao profissional de saúde ou ao responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento. Em caso de reincidência será aplicada a penalidade de
- Areclusão.
- Bmulta em dobro.
- Cadvertência.
- Dsuspensão.
- Edemissão sumaria.