Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu101202
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando
- Aindevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
- Bdepois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.
- Cos documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.
- Do procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.
- Eapós o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.