Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964)
Gabarito: A – Lei de Orçamento. De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento (LOA) pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) em qualquer mês do exercício financeiro para atender insuficiências de caixa. A questão cobra a literalidade do dispositivo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lacuna é preenchida por "orçamento" conforme o texto expresso da Lei 4.320/1964:
Art. 7Lei-4320
Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para [...] II — Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Portanto, a alternativa A está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Licitações (8.666/1993 e 14.133/2021) trata de procedimentos licitatórios e contratos, não de autorização para operações de crédito por antecipação de receita. O dispositivo correto é o art. 7º, II, da Lei 4.320/1964.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Créditos Adicionais não existe como diploma autônomo; os créditos adicionais são autorizados na própria LOA ou em leis específicas. A autorização para ARO está expressamente no art. 7º, II, da Lei 4.320/1964, que trata da Lei de Orçamento, e não em uma lei de créditos adicionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades, mas não contém autorização para realizar ARO. Essa autorização é exclusiva da Lei de Orçamento (art. 7º, II, Lei 4.320/1964). O art. 165, §8º, da CF/88 confirma que a LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) regula as condições para realização de ARO (art. 38), mas não é o instrumento que contém a autorização para o Executivo realizar a operação. A autorização legislativa prévia deve constar da Lei de Orçamento. A LRF apenas estabelece limites e exigências.
Conclusão: a única alternativa que completa corretamente a lacuna é a letra A – orçamento.