Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — VUNESP 2025
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
vu101466
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Considerando-se a organização administrativa no Brasil, são considerados(as) pessoas jurídicas de direito público interno:
Aos partidos políticos.
Bas entidades filantrópicas.
Cos territórios.
Dos estados estrangeiros.
Eas concessionárias de serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — os territórios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno na Administração Pública
Gabarito: letra C. De acordo com o Código Civil, os Territórios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrando a Administração Pública direta. As demais alternativas referem-se a entidades de direito privado (partidos políticos, entidades filantrópicas, concessionárias) ou de direito público externo (estados estrangeiros).
A questão cobra o conhecimento da classificação das pessoas jurídicas no direito brasileiro, especialmente o art. 41 do Código Civil, que elenca as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir entidades tipicamente privadas (partidos políticos, concessionárias) com pessoas de direito público. Lembre-se: partidos políticos são associações de direito privado (CF, art. 17, §2º); concessionárias são empresas privadas que prestam serviço público por delegação, mas mantêm personalidade de direito privado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44 do Código Civil (associações). Embora exerçam função pública relevante, sua personalidade é privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Entidades filantrópicas são associações ou fundações de direito privado, sem fins lucrativos. Não se enquadram como pessoas de direito público interno.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Territórios são pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 do Código Civil. Integram a Administração Pública direta federal, com autonomia administrativa, mas não política.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo (art. 42 do Código Civil), não interno. Sua personalidade é regida pelo direito internacional público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concessionárias de serviços públicos são empresas privadas (pessoas jurídicas de direito privado) que atuam sob delegação do poder público. Mantêm personalidade privada, salvo a concessionária ser uma estatal, mas ainda assim seria de direito privado (sociedade de economia mista ou empresa pública).