Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2025

Lançamento por Homologação

Gabarito: letra B. No lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública homologar é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 150, §4º do CTN. É a única alternativa que reproduz literalmente a regra.

A questão cobra o conhecimento do CTN, art. 150 e seus parágrafos, que disciplinam essa modalidade de lançamento. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito na data do pagamento. Na verdade, o §1º estabelece que a extinção ocorre sob condição resolutória da ulterior homologação. O crédito só se extingue definitivamente após a homologação (expressa ou tácita). O pagamento antecipado não extingue o crédito de imediato de forma definitiva.

CTN, art. 150, §1º:

"O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o §4º do art. 150. O prazo decadencial para a homologação, quando a lei não fixar outro, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

CTN, art. 150, §4º:

"Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que atos anteriores à homologação influem sobre a obrigação tributária. O §2º é claro: não influem. Esses atos são considerados apenas na apuração do saldo devido e na imposição de penalidades (§3º), mas não afetam a obrigação tributária em si.

CTN, art. 150, §2º:

"Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a homologação tácita se opera no prazo de 5 anos contados da notificação para pagamento. O §4º determina que o prazo é contado da ocorrência do fato gerador, e não da notificação. A pegadinha está em trocar o termo inicial do prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o crédito não se extingue enquanto não houver homologação expressa. No entanto, transcorridos 5 anos do fato gerador sem manifestação da Fazenda, ocorre a homologação tácita, que extingue definitivamente o crédito (§4º). A extinção também pode ocorrer por homologação expressa, mas não é a única forma.

Gabarito: letra B