Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Princípios de Interpretação Constitucional
Código
vu101507
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição Federal. Tal afirmação reflete o conceito do princípio da interpretação constitucional da
Aunidade da Constituição, devendo o intérprete considerar a Constituição globalmente, evitando-se contradições entre as normas constitucionais.
Bmáxima efetividade, o qual só tem aplicação no âmbito das normas constitucionais programáticas.
Cconcordância prática, o qual obriga o intérprete a analisar a vontade do poder constituinte originário.
Dcorreção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.
Eharmonização, o qual determina que o intérprete deve utilizar como ponto de partida a proporcionalidade e a razoabilidade.
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GabaritoD — correção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.
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Princípios de Interpretação Constitucional
Gabarito: letra D. O enunciado descreve precisamente o princípio da correção funcional, que veda a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição. Conforme a doutrina, esse princípio impõe que o intérprete não subverta o esquema organizatório-funcional previsto, nem altere as competências constitucionais. As demais alternativas correspondem a outros princípios, mas não se encaixam na afirmação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade da Constituição determina que o intérprete considere a Constituição como um todo, evitando contradições entre suas normas. Não trata especificamente da preservação da distribuição de competências.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A máxima efetividade busca atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade social, especialmente no âmbito dos direitos fundamentais. Não se relaciona diretamente com a repartição de funções e competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concordância prática impõe a harmonização entre bens jurídicos conflitantes, evitando o sacrifício total de um deles. Não tem como foco a manutenção do esquema organizatório-funcional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A correção funcional é o princípio que orienta o intérprete a não subverter ou distorcer a repartição de funções e competências prevista na Constituição. Exatamente o que afirma o enunciado. O material doutrinário registra: "O intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido" e "Não pode alterar as competências estabelecidas pela constituição".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "harmonização" não é um princípio clássico da interpretação constitucional; sua definição na alternativa (proporcionalidade e razoabilidade) é incorreta. Ainda que se confunda com a concordância prática, não corresponde ao princípio descrito no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios. Muitos candidatos podem associar a ideia de "sistema de repartição de funções" ao princípio da unidade (evitar contradições) ou à concordância prática (harmonização). Contudo, o princípio específico que versa sobre a intocabilidade do desenho constitucional de competências é a correção funcional. Memorize: cada princípio tem um foco distinto. Na dúvida, lembre-se da expressão "correção funcional" ligada à estrutura organizacional do Estado.