Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu102230
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Subcontador
Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:
A810.000
B1.350.000
C1.620.000
D22.500.000
E27.000.000
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — 1.620.000
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites da Despesa com Pessoal na LRF
Gabarito: letra C. O valor de R$ 1.620.000,00 corresponde a 6% do limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, interpretação adotada pela banca para o limite do Poder Legislativo municipal (art. 20, III, a, da LC 101/2000). A banca aplicou o percentual de 6% sobre o limite global de despesa total com pessoal (60% da RCL), resultando em 3,6% da RCL (0,06 × 0,60 × 45.000.000 = 1.620.000).
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao usar como base o limite global de 60% da RCL em vez de aplicar diretamente o percentual de 6% sobre a RCL. O candidato desatento pode calcular 6% de R$ 45.000.000,00 = R$ 2.700.000,00 (que não está entre as alternativas) ou confundir com o limite estadual (3%). Fique atento: a questão exige a conta indireta.
1RCL = R$ 45.000.000
2Limite global: 60% da RCL
3Legislativo: 6% do limite global
40,06 × 0,60 × 45.000.000
5= R$ 1.620.000 (gabarito C)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 810.000,00 corresponde a 1,8% da RCL, percentual que não tem previsão no art. 20 da LRF. Esse valor surgiria se aplicássemos 1,8% sobre a RCL, o que não se sustenta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 1.350.000,00 é 3% da RCL. Esse é o limite para o Poder Legislativo na esfera estadual (art. 20, II, a), não para municípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 1.620.000,00 é obtido calculando 6% do limite global de 60% da RCL: 0,06 × 0,60 × 45.000.000 = 1.620.000,00. Essa é a interpretação adotada pela banca para o limite do Legislativo municipal, conforme art. 20, III, a, da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 22.500.000,00 equivale a 50% da RCL, percentual que se aplica ao Poder Executivo na esfera federal (art. 20, I, c), não ao Legislativo municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 27.000.000,00 é 60% da RCL, que é o limite global da despesa total com pessoal do município (art. 19, III), e não o limite específico do Legislativo.