Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Código
- vu102725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
Antônio é funcionário da Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba. Seu superior é Bernardo, um servidor muito mais antigo do que ele. Um dia, Antônio recebe de Bernardo uma ordem claramente conflitante com princípios e procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba (Lei no 3.800/1991). Ao apontar a ilegalidade ao chefe, este lhe responde: “eu sei que essa medida conflita com o Estatuto, mas mesmo assim é uma ação importante para o sucesso dessa administração”.De acordo com o artigo 153 da referida lei, Antônio deve
- Acumprir a determinação de seu superior imediato, respeitando a hierarquia institucional.
- Bevitar o conflito, atribuindo a tarefa a outro funcionário, que não tenha ciência da ilegalidade da ação.
- Crecusar a ordem, deixando a cargo do próprio superior executar a ilegalidade, isentando-se, assim, da responsabilidade pela infração.
- Davaliar se os ganhos administrativos compensam a infração, desde que esta se configure como de nível baixo, averiguando a justificativa de seu superior.
- Efazer uma representação, imediatamente, uma vez que é uma determinação manifestamente ilegal.