Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu102728
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
Um importante aspecto no alcance da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados. O art. 2o da lei considera
- Acrianças e adolescentes definidos por nível de desenvolvimento psicológico e cognitivo, independentemente da idade cronológica.
- Bcriança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Cpré-adolescente como categoria específica de direito, a quem se atribui direitos de crianças e responsabilidades de adolescentes.
- Dcrianças e adolescentes de modo indistinto, tomando-se a faixa etária do zero aos vinte e um anos.
- Eo limite etário dos adolescentes até 16 anos incompletos, desde a redução da maioridade penal aprovada por Decreto-Lei.