Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- vu102729
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
O Censo Escolar envolve o preenchimento de questionários de pessoa física, contemplando alunos, profissionais escolares em sala de aula e gestor escolar. O Caderno de Conceitos e Orientações do Censo Escolar 2025 explica que “o Inep fica impossibilitado de compartilhar dados pessoais, razão pela qual, inclusive, o Sistema Educacenso tem passado por um conjunto de ajustes”. Isso se deve à promulgação
- Ado Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005/2014).
- Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990).
- Cda Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).
- Ddo Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014).
- Eda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996).