Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — VUNESP 2025
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- vu102736
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para
- Aos programas setoriais parceiros.
- Bas entidades de assistência social.
- Cos orçamentos pré-estabelecidos.
- Das despesas tributáveis.
- Eos contratos com a iniciativa privada.