Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu102737
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes com o objetivo da efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele, incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas pelas três esferas governamentais, pelos três Poderes e pela sociedade civil. No interior do SGD existem diversos subsistemas que tratam de situações peculiares. É nesse contexto que se insere o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinado ao adolescente que pratique ato infracional. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas, que tem entre seus objetivos
- Aa conscientização sociofamiliar.
- Ba alternativa ao encarceramento.
- Ca prorrogativa do acolhimento institucional.
- Da publicização do ato infracional.
- Ea responsabilização do adolescente.