Plano Nacional de Educação – Base Legal
Gabarito: letra D. O trecho citado no enunciado – “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, [...] por meio de metas, estratégias que conduzam a universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino” – corresponde literalmente ao art. 214 da Constituição Federal de 1988, que determina a instituição do Plano Nacional de Educação (PNE) por lei, com duração decenal, e elenca os incisos que incluem exatamente esses objetivos.
Art. 214CF/88
Art. 214 — "A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I — erradicação do analfabetismo;
II — universalização do atendimento escolar;
III — melhoria da qualidade do ensino;
IV — formação para o trabalho;
V — promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."
A questão exige identificar em qual diploma legal está prevista essa regra. A resposta é a Constituição Federal, e não uma lei ordinária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Não trata do plano nacional de educação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei nº 9.394/1996 (LDB) detalha as diretrizes e bases da educação nacional, mas o dispositivo que estabelece o PNE como um plano decenal com as metas mencionadas está na Constituição, não na LDB. A LDB regulamenta a educação, mas o comando do PNE é constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, não sobre a organização do plano nacional de educação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o art. 214 da Constituição Federal de 1988 que contém a redação idêntica à do enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) trata da acessibilidade e inclusão, não do plano nacional de educação.
Gabarito: letra D.