Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- vu102779
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
A Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo aspectos da vida cotidiana, como saúde, cuidados e educação, entre outros. Em relação à educação, no art. 55 dessa lei, está descrito que os pais ou responsáveis têm a obrigação de
- Aensinar aos filhos regras de convivência social e em diversos ambientes.
- Bcomparecer ao Conselho Tutelar quando convocados e prestar esclarecimentos.
- Cprovidenciar material escolar de uso coletivo solicitado pela escola a fim de evitar a exposição dos filhos.
- Dmatricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- Ebuscar vaga em creche mais próxima de sua residência para evitar fadiga dos bebês.