Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu102830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Escola
Conforme descrito na Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,
- Aexpedir certidões de nascimento e óbitos de crianças e adolescentes, caso a família esteja em condições de alta vulnerabilidade.
- Brequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- Cencaminhar as crianças e os adolescentes para abrigos, caso seja comprovado ato infracional cometido por eles.
- Drealizar a capacitação de adolescentes, a partir de 17 anos de idade, para sua inserção no mundo do trabalho.
- Eexpedir autorização de viagem internacional ou dentro do território, para crianças e adolescentes cujos pais estejam separados.