Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu102834
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I - Educação Integral
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o seguinte requisito, entre outros:
- Aresidir no município.
- Bser casado e ter filhos.
- Cpossuir ensino superior completo.
- Dter idade inferior a 60 anos no momento da posse.
- Eapresentar atestado de aptidão física emitido por junta médica oficial.