Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu103052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
A Lei no 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi um importante marco na proteção da infância e defesa de seus direitos. No art. 53, afirma-se: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para tanto, de acordo com os incisos do artigo, é preciso assegurar-lhes
- Aacesso e permanência meritocráticos na escola básica.
- Bdireto de recusar ser avaliado, quando julgar que está sendo prejudicado.
- Cparticipação nas reuniões das associações de pais e mestres.
- Ddireito de ser respeitado por seus educadores.
- Ematrícula em escola pública e gratuita, próxima ao local de trabalho de seus pais ou responsáveis.