Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — VUNESP 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- vu103157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Saneamento
Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.
- AComo não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.
- BA comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.
- CA infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.
- DApenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.
- EO Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.