Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — VUNESP 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
vu103160
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Saneamento
O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.
AO MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições definidas em legislação específica.
BO MEI está obrigado a contratar, no mínimo, dois empregados registrados para manter sua inscrição ativa.
CO MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.
DO MEI é isento de contribuição previdenciária, não tendo direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença.
EO MEI pode faturar até R$ 360 mil por ano, estando dispensado do pagamento de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.
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GabaritoC — O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime do Microempreendedor Individual (MEI)
Gabarito: letra C. O MEI pode contratar um empregado registrado, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa regra está prevista na Lei Complementar 128/2008, que instituiu o MEI, e no art. 18-C da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional).
A questão exige conhecimento do regime simplificado do MEI, criado para formalizar pequenos negócios. Vamos analisar cada alternativa:
Critério
MEI (regra)
Detalhe
Atividades permitidas
Somente as listadas em lei (Anexo XI da Res. CGSN 140/2018)
Exclui profissões regulamentadas (advogado, médico) e atividades de alto risco
Empregados
Máximo um empregado registrado
Contratação de 2+ descaracteriza o MEI
Remuneração do empregado
Até 1 salário mínimo ou piso da categoria (o maior)
Afirma que o MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições. Errado. A LC 128/2008 lista as atividades permitidas, excluindo as que exigem regulamentação profissional (ex.: advogados, médicos) e outras vedadas (ex.: atividades de alto risco). O MEI só pode exercer atividades previstas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ou em norma equivalente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o MEI deve contratar no mínimo dois empregados registrados. Errado. O MEI pode ter, no máximo, um empregado registrado (art. 18-C, §1º, LC 123/2006). A contratação de dois ou mais empregados descaracteriza o MEI, obrigando a migração para Microempresa (ME).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria (o que for maior). Essa é a regra do art. 18-C, §1º, LC 123/2006: o empregado não pode receber valor superior ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. O MEI fica obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal (alíquota de 3%) e do FGTS (8%).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o MEI é isento de contribuição previdenciária e não tem direito a benefícios. Errado. O MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui contribuição ao INSS (5% do salário mínimo para comércio/indústria, 11% para transporte). Essa contribuição lhe garante acesso aos benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, etc. (art. 18-A, LC 123/2006).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o MEI pode faturar até R$ 360 mil por ano e está dispensado de qualquer tributo. Errado. O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00 (desde 2018; antes era R$ 60.000,00). O valor de R$ 360 mil é o limite para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Além disso, o MEI não é dispensado de tributos: paga o DAS mensal, que inclui INSS, ISS ou ICMS (conforme atividade); não paga IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas paga os tributos mencionados.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, B e E exploram erros comuns: (A) toda atividade é permitida? Não, há restrições; (B) obrigação de contratar dois empregados? Não, o máximo é um; (E) faturamento de R$ 360 mil? Esse é o limite da ME, não do MEI. Já a alternativa D nega a contribuição previdenciária, mas o MEI a recolhe e tem direito aos benefícios.